{"title":"Alvarenga Luiz Carlos","description":null,"products":[{"product_id":"regularizacao-fundiaria-de-interesse-social-em-loteamentos-urbanos-book-alvarenga-luiz-carlos-9783639754209","title":"Regularizacao Fundiaria de Interesse Social Em Loteamentos Urbanos","description":"Embora tenha avancado muito no Brasil, a regularizacao fundiaria de interesse social, como meio capaz de garantir o direito social fundamental a moradia, condicao basica para a dignidade da pessoa humana, nao alcancou a efetividade esperada, principalmente no que diz respeito a regularizacao da posse, impondo-se o estabelecimento de outras formas que possam alcancar esse desiderato. Neste contexto, foi publicada a Lei n 11.977\/2009, a qual institui novos instrumentos voltados a regularizacao fundiaria de interesse social. Com o advento da referida norma, o Poder Publico ou qualquer interessado podera valer-se da demarcacao urbanistica, da legitimacao de posse e posterior conversao desta em propriedade, pela usucapiao administrativa, sem qualquer intervencao judicial.","brand":"WoB","offers":[{"title":"GB \/ NEW \/ GARDNERS","offer_id":49737266168081,"sku":"NGR9783639754209","price":0.0,"currency_code":"GBP","in_stock":false}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0784\/4072\/6801\/files\/3639754204.jpg?v=1750774350"}],"url":"https:\/\/www.worldofbooks.com\/fr-fr\/collections\/auteur-livres-de-alvarenga-luiz-carlos.oembed","provider":"World of Books ","version":"1.0","type":"link"}